Esta aplicação serve para cálculo auxiliar da multa e juros referente aos acréscimos para pagamento de ICMS atrasado.
PROCEDIMENTO: Informe a DATA DE VENCIMENTO, a DATA DE PAGAMENTO e o valor do tributo a ser recolhido em VALOR ORIGINAL DO ICMS. Clique em Calcular e o resultado será o valor de multas, juros e o total a ser recolhido na data desejada.
ATENÇÃO: Esta aplicação não serve para cálculo de correção monetária, nem para moedas diferentes do REAL e somente é válida para datas de vencimento a partir de 03/01/2000 e para data de pagamento até o último dia útil do mês corrente.
O cálculo também sofre limitações por não levar em conta os dias não úteis (principalmente os feriados municipais). Em razão da atualização da taxa SELIC, não é recomendável utilizar a aplicação de cálculo no primeiro dia útil de cada mês.